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Entrarão em vigor, no próximo dia 1º, as alterações feitas pelo governo federal para dificultar a concessão de diversos benefícios a trabalhadores, idosos e dependentes. Pensões por morte e auxílios-doença pagos pelo INSS, bem como o seguro-desemprego e o abono salarial do PIS/Pasep devido a quem está na ativa, passarão a ter regras mais rígidas para a liberação.

No caso das pensões por morte, o valor que a viúva receberá vai corresponder a 50% da aposentadoria do segurado que deixou o benefício para sua companheira — ou metade do valor a que o trabalhador teria direito, se já fosse aposentado. Para cada dependente que a viúva tiver, haverá um adicional de 10% (incluindo ela própria), até o limite de 100%. Esse adicional, entretanto, deixará de ser pago no momento em que o filho perder a condição de dependente.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) entrou, no último dia 18, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a Medida Provisória (MP) 664/2014, com pedido de liminar para suspender os efeitos da mesma. Entre outros argumentos, a entidade alega que a MP violou o princípio da proibição ao retrocesso social, ressaltando que a norma é contrária “aos princípios constitucionais que protegem a ordem social e os direitos individuais”. O ministro Luiz Fux será o relator da ação na Corte.

As mudanças nos benefícios previdenciários e trabalhistas já haviam sido alvo de contestação no STF por parte de partidos políticos, centrais sindicais e entidades de defesa dos aposentados. Uma delas defende que a Previdência Social não pode repassar valores menores para seus segurados, tendo a mesma arrecadação

Fonte:http://www.sinpospetro-rj.org.br/

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